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Projeto que anistia pais investigados ou condenados por homeschooling tramita na Câmara Um projeto de lei que propõe anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou punidos no Brasil por fazer educação domiciliar dos filhos, o homeschooling, tramita na Câmara dos Deputados. O PL 2577/2026 é de autoria da deputada federal Carol de Toni (PL-SC) visa anistiar: “pelo crime de abandono intelectual, aplicação de multas, sanções administrativas ou medidas restritivas decorrentes exclusivamente da prática da educação domiciliar e determinações judiciais de natureza cível baseadas exclusivamente na adoção do homeschooling”, desde que não haja “comprovação de negligência, maus-tratos ou privação de acesso ao conteúdo educacional básico”. Em sua justificativa, Carol de Toni diz que a “medida busca reparar situações de manifesta insegurança jurídica e arbitrariedade institucional verificadas nos últimos anos” no Brasil, “especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a prática do homeschooling não contraria a Constituição Federal”. Segundo a parlamentar, “tais condenações configuram verdadeira arbitrariedade formal, na medida em que penalizam condutas acolhidas pelos princípios constitucionais e reconhecidas como legítimas pela mais alta Corte do país”. Ainda em seu texto, de Toni relembrou o caso recente de uma família em Jales, no interior de São Paulo. Os pais foram condenados a 50 dias de prisão, em regime semiaberto, pela 2ª Vara Criminal de Jales (SP), por educarem as filhas durante três anos em casa. Para ela, esse caso escancara “o grau de perseguição ideológica enfrentado por famílias homeschoolers no Brasil”. Segundo a deputada, foi comprovado que as filhas “recebiam educação de elevado nível acadêmico, inclusive superior aos parâmetros médios encontrados em grande parte das escolas convencionais brasileiras”. “As crianças demonstravam domínio de conteúdos como inglês e latim, além de manterem rotina intensa de leitura, chegando a aproximadamente 30 livros por ano. Ainda assim, elementos ideológicos acabaram assumindo protagonismo na fundamentação judicial, inclusive com menções à ausência de conteúdos ligados ao funk e à cultura afro-brasileira, em evidente descompasso com a análise objetiva do desempenho educacional das crianças”, relatou a deputada. De Toni ainda disse em seu texto que “a educação domiciliar encontra amplo reconhecimento internacional”. “Aproximadamente 85% dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) admitem ou regulamentam a prática, havendo inclusive estudos e análises favoráveis sobre seus resultados acadêmicos e sociais”, disse a deputada. Ela também pontuou que “é incorreto afirmar que o homeschooling seria realidade exclusiva de famílias de alta renda”. “Dados atuais demonstram que: 38% das famílias homeschoolers possuem renda de até 4 salários mínimos; apenas 6,8% possuem renda superior a 20 salários mínimos”, disse a deputada. “Além disso, pesquisas indicam que estudantes submetidos à educação domiciliar apresentam, em média: maior frequência de leitura; maior engajamento social; maior participação em atividades voluntárias; maior satisfação pessoal; menor envolvimento com drogas, álcool e criminalidade”. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse em suas redes sociais ontem (26) que acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo “oficialmente uma audiência” com o ministro do Supremo Tribunal Fedral Edson Fachin presidente da Corte, “para tratar dessa terrível perseguição contra as famílias que praticam o homeschooling”, e em especial, à família de Jales. “Vou lutar com todas as minhas forças para defender esses pais e garantir que a Pátria respeite o direito divino de criar nossos filhos em paz”, disse a senadora. Esses pais são “trabalhadores, zelosos e de bem”, mas “foram condenados criminalmente apenas por escolherem cuidar, proteger e educar seus próprios filhos em casa”, disse a senadora. “Tratar pais exemplares como criminosos é uma inversão total de valores”, enfatizou. “A nossa Constituição garante a Liberdade. O direito de guiar os passos, a moral e a educação dos nossos pequeninos pertencem à mãe e ao pai, e não ao Estado. Quem ama e protege a Infância sabe que o lar é o lugar mais seguro para os nossos filhos crescerem distantes de agendas que tentam destruir a inocência das nossas crianças”. Um requerimento de audiência pública para debater educação domiciliar, liberdade educacional e segurança jurídica para crianças e suas famílias do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi aprovado hoje (27) pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Segundo Ferreira, “a ausência de regulamentação tem produzido insegurança jurídica para famílias que, de boa-fé, assumem diretamente a responsabilidade pela educação de seus filhos” e por isso, ela “deve ser examinada sob o prisma da liberdade educacional, da responsabilidade parental e do melhor interesse da criança”. “Em muitos casos, a boa aprendizagem decorre justamente de ensino individualizado, ajustado ao ritmo, às necessidades e às potencialidades de cada estudante, e ninguém está em melhor posição para conhecer e individualizar esse processo do que a própria família, sem prejuízo de avaliação, acompanhamento e parâmetros mínimos definidos pelo Poder Público”, disse o parlamentar. Ontem o Fórum Liberdade Educacional é Direito da Família, reuniu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, juristas, educadores, pesquisadores e representantes da sociedade civil que debateram sobre os desafios jurídicos e legislativos da educação domiciliar no Brasil. No encontro, realizado pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) com o apoio do Instituto Isabel, foi lançado um Termo de Compromisso com a Liberdade Educacional, documento no qual os parlamentares e pré-candidatos assumem publicamente apoio à regulamentação do homeschooling no Brasil. Monasa Narjara é jornalista da ACI Digital desde 2022 e foi jornalista na Arquidiocese de Brasília entre 2014 a 2015. Os pais de duas meninas em Jales, no interior de São Paulo, foram condenados a 50 dias de prisão, em regime semiaberto, pela 2ª Vara Criminal de Jales (SP), por educarem as filhas durante três anos no ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. O caso foi tipificado como abandono intelectual. Tribunal de Justiça de Santa Catarina nega direito de mãe a educar seu filho em casa O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido da catarinense Regiane Cichelero para educar seu filho em casa. No julgamento de 2 de setembro, o tribunal manteve a decisão anterior que determina a matrícula do menino em uma escola regular, além do pagamento de três salários-mínimos e uma multa de cem mil reais. Pais são condenados por educar filhos em casa e não vacinar contra covid-19 em Curitiba Os pais de três crianças de Curitiba (PR) foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a pagar uma multa por praticarem homeschooling (ensino domiciliar) e por não vacinarem as crianças contra a Covid-19. --- Fonte: ACI Digital URL Original: https://www.acidigital.com/noticia/68255/projeto-que-anistia-pais-investigados-ou-condenados-por-homeschooling-tramita-na-camara