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Campo Grande sanciona lei que veta homens que se identificam como mulheres em banheiros femininos A lei que proíbe homens que se identificam como mulheres a usarem banheiros para mulheres foi sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP-MS). O objetivo é “garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas” da capital de Mato Grosso do Sul, “como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento”. Questionada por uma repórter no dia 25 de abril sobre a repercussão da lei por ela sancionada no dia 22 de abril, a prefeita Adriane Lopes disse que respeita “todas as opções sexuais”, mas chegou “ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres” de Campo Grande. “Olha, que absurdo nós chegamos! Ou a gente resguarda os nossos direitos ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade de mulher”, disse Lopes. “Hoje, como mulher, como prefeita, eu vou lutar pelas mulheres, resguardando os nossos direitos e pontuando o respeito”. A nova lei de Campo Grande é originária do projeto de lei de autoria do vereador André Salineiro (PL-MS) que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher na capital de Mato Grosso do Sul. Ela foi aprovada por 13 votos favoráveis a 11 contrários, na Câmara Municipal no dia 26 de março, e também visa “promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais”. Além disso, a norma autoriza o Poder Executivo “a promover as adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como a fiscalizar as devidas adaptações em estabelecimentos particulares, para o fim de evitar qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres”. Para Salineiro, a sanção da sua proposta traz “segurança”, “dignidade” e “privacidade às nossas mulheres que lutaram anos para conquistar seus direitos”. “Ao invés de defender ideologia, nós procuramos defender o básico, que é o direito assegurado à mulher biológica”, disse o vereador. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul informou no Diário Oficial do Estado de hoje (29), que abriu um procedimento de apuração preliminar para apurar a condução da lei nº 7.615/2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. O objetivo da investigação é “identificar e documentar as medidas normativas, administrativas e fiscalizatórias adotadas, em curso ou planejadas pelo município” e analisar se há “práticas discriminatórias que atentem contra a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, a intimidade, a integridade psicofísica e a identidade de gênero de mulheres transgênero, travestis e demais pessoas com identidade de gênero feminina não cisnormativa residentes ou em trânsito no município de Campo Grande” A apuração será conduzida pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) por pelo menos 45 dias, podendo ser prorrogada. Monasa Narjara é jornalista da ACI Digital desde 2022 e foi jornalista na Arquidiocese de Brasília entre 2014 a 2015. Ministros do STF defendem ideologia de gênero nas escolas em julgamento de leis municipais “Não é possível fingir, inclusive para as crianças, que não existem pessoas trans, que não existem travestis, que não existe diferença de gênero”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes na votação que derrubou por unanimidade ontem (15) leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam atividades sobre identidade de gênero nas escolas municipais. Não é transfobia, é biologia, diz vereador mais votado de SP sobre projetos contra a ideologia de gênero “Não é transfobia, é biologia”, escreveu em suas redes sociais o vereador de São Paulo (SP) Lucas Pavanato (PL-SP) sobre seus três projetos de lei contra a ideologia de gênero depois de parte da mídia taxar os projetos de “transfóbicos”. Padre de Quixadá é acusado de transfobia à Justiça por ensinar doutrina da Igreja sobre gênero em missa O padre Francisco Wilson Ferreira da Silva Nascimento, de Quixadá (CE), foi denunciado por “transfobia” ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por dizer, em homilia, que o que Jesus ensina é que “homem é homem e mulher é mulher”. --- Fonte: ACI Digital URL Original: https://www.acidigital.com/noticia/67857/campo-grande-sanciona-lei-que-veta-homens-que-se-identificam-como-mulheres-em-banheiros-femininos